TJSP 1000756-66.2022.8.26.0407

APELAÇÃO – Imóvel – Compromisso de compra e venda – Atraso na entrega da obra – Rescisão contratual – Restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente – Responsabilidade integral – Artigo 944 do CC – Impossibilidade de cumulação da condenação com imposição de lucros cessantes - Bis in idem – Dano moral não configurado – Sucumbência recíproca - Sentença mantida -