TJSP 0006948-76.2012.8.26.0441

ADMINISTRATIVO – RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE GESTÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO – Autora que pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária do Município ante ao inadimplemento de obrigações de organização social parceira após rescisão contratual – Impossibilidade – Solidariedade do ente público que só se configura quando comprovada a falha da