TJSP 1006917-62.2025.8.26.0286
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TJSP 1000808-41.2023.8.26.0047
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INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Passagens aéreas canceladas pelo autor, em razão da pandemia de Covid-19. Determinada na sentença a restituição integral dos valores pagos, com base na Lei 14.034/…