TJSP 1012515-93.2022.8.26.0482

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Passagens aéreas canceladas pelo autor, em razão da pandemia de Covid-19. Determinada na sentença a restituição integral dos valores pagos, com base na Lei 14.034/2020. Cabimento da retenção de 5% a título de multa compensatória. Inteligência do artigo 740, §3º, Código Civil. DANO MORAL. Não comprovada circunstância suficiente a ensejar a