TJSP 1000266-24.2025.8.26.0606
CIVILAPELAÇÃO. COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Débito oriundo de contrato bancário. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Relação de consumo. O autor…
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Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu a justiça gratuita - Presunção de veracidade – Exigência legal (Lei 1.060/50, art. 4º) para a concessão do benefício é a declaração da impossibilidade de arcar com as despesa…
TJSP 2016967-52.2024.8.26.0000
Agravo de Instrumento – Gratuidade Processual – Pedido de revogação na fase executória - Inadmissibilidade – Gratuidade processual concedida – A única exigência legal (Lei 1.060/50, art. 4º) para a concessão do benefício…
TJSP 3002564-61.2024.8.26.0000
Agravo de Instrumento – Mandado de Segurança – Pretensão de suspensão de multas, pontuação e obrigações acessórias delas decorrentes – Indicação de terceiro condutor responsável pelas infrações de trânsito verificadas –…
TJSP 1005998-09.2022.8.26.0309
Indenizatória – Responsabilidade Civil – Filho dos Autores morto por bandido, em serviço – Fato incontroverso - O artigo 37, §6º da Constituição Federal dispõe que basta ao autor demonstrar a existência do dano para have…