TJSP 3002564-61.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Mandado de Segurança – Pretensão de suspensão de multas, pontuação e obrigações acessórias delas decorrentes – Indicação de terceiro condutor responsável pelas infrações de trânsito verificadas – Ausência de indício verossímil de venda – Documento singular de transferência sem firma reconhecida e inexistência de contrato – Não configurada probabilidade do direito