TJSP 1005998-09.2022.8.26.0309

Indenizatória – Responsabilidade Civil – Filho dos Autores morto por bandido, em serviço – Fato incontroverso - O artigo 37, §6º da Constituição Federal dispõe que basta ao autor demonstrar a existência do dano para haver a indenização pleiteada, ficando a cargo da ré o ônus de provar a causa excludente alegada - Responsabilidade existente – Dever de fiscalização pela Administração quanto ao