TJSP 2016967-52.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Gratuidade Processual – Pedido de revogação na fase executória - Inadmissibilidade – Gratuidade processual concedida – A única exigência legal (Lei 1.060/50, art. 4º) para a concessão do benefício é a mera declaração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família - Entendimento do art. 99, §3º, do NCPC - Agravo