TJSP 2144543-28.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu a justiça gratuita - Presunção de veracidade – Exigência legal (Lei 1.060/50, art. 4º) para a concessão do benefício é a declaração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família – Impossibilidade comprovada - Limites fixados pela D. Defensoria Pública que não podem servir de parâmetro, sendo