TJSP 1001744-15.2025.8.26.0300
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Taxa de juros mensal abusiva. Capitalização de juros. Falta de clareza no contrato…
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Ação revisional de contrato – Empréstimo consignado – Indeferimento da petição inicial – Determinação de emenda, nos termos do art. 320 e 321 do CPC, para juntar documentos necessários e indispensáveis à propositura da a…