Decisão · TJSP

TJSP 1000330-19.2025.8.26.0320

Rel. Henrique Rodriguero Clavisio18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

Declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais – Contrato bancário de cartão RMC – Inexistência de contrato – Reconhecimento - Matérias não devolvidas – Questão superada - Inexistência de descontos no benefício previdenciário da parte autora - Prova de que não houve utilização do cartão de crédito consignado para compras ou saques –

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