TJSP 1000019-44.2024.8.26.0035

Declaratória de inexigibilidade e indenização – Contrato bancário – Cartão de crédito consignado (RMC) – Prova do vínculo e efetiva prestação do serviço – Ônus do credor – Atendimento – Artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, II, do CPC – Instrumento contratual assinado, com autenticidade reconhecida por perícia grafotécnica – Inexistência de dúvida razoável quanto às conclusões alcançadas