TJSP 1014238-51.2024.8.26.0071

Ação revisional de contrato – Empréstimo consignado – Indeferimento da petição inicial – Determinação de emenda, nos termos do art. 320 e 321 do CPC, para juntar documentos necessários e indispensáveis à propositura da ação – Decisão que não restou recorrida e tampouco atendida em sua integralidade – Aplicação do art. 321, parágrafo único do CPC – Ausência de documentos essenciais para