TJSP 1004161-28.2025.8.26.0562

Sentença – Nulidade – Vício de fundamentação – Reconhecimento – Inobservância de requisito essencial do artigo 93, IX, da Constituição da República e artigo 489, I, II, III, e IV, do CPC – Alienação fiduciária de bem imóvel – Ação de consignação em pagamento – Peculiaridades do caso – Razões de decidir que deixa de apreciar questão substancial – Aparente contradição – Omissão – Questão