TJSP 1001928-14.2021.8.26.0137
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS RECONVENCIONAIS. 1. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Sent…