TJSP 1007896-84.2023.8.26.0127

JUSTIÇA GRATUITA. Benefícios concedidos, diante da hipossuficiência financeira dos requeridos. LEGITIMIDADE PASSIVA. Configurada. Há legitimidade passiva quando o réu for a pessoa indicada pela norma como aquela que deve suportar as consequências da sentença condenatória, se for o caso. Contrato verbal celebrado entre os autores e os requeridos. Responsabilidade solidária. AÇÃO DE RESCISÃO