Decisão · TJSP

TJSP 1037730-53.2022.8.26.0100

Rel. J.B. Paula Lima1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS RECONVENCIONAIS. 1. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e reconvencionais; 2. O cerceamento de defesa não se configura, pois a matéria exige exclusiva análise documental. Perícia

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