Decisão · TJSP

TJSP 1012473-66.2023.8.26.0625

Rel. Marcos Gozzo30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença que julgou o pedido procedente. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de energia elétrica. Recusa justificada. Não pode a concessionária de serviço público ser compelida a fornecer energia elétrica a imóvel irregular. Decisão reformada. Recurso provido.

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