TJSP 1006505-10.2025.8.26.0100
CONSUMIDORAPELAÇÕES CÍVEIS - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado -…
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TJSP 2098586-14.2018.8.26.0000
Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que rejeitou a impugnação à execução de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, fixada na r. sentença. Intimação pessoal que é indispensável por se tratar de obrigação…
TJSP 1039342-45.2017.8.26.0506
APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais – Descontos previdenciários referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão…