Decisão · TJSP

TJSP 2098586-14.2018.8.26.0000

Rel. Maia da Cunha4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-11

CONSUMIDOR

Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que rejeitou a impugnação à execução de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, fixada na r. sentença. Intimação pessoal que é indispensável por se tratar de obrigação exclusiva da parte. Matéria pacífica contida na Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inexigibilidade da multa. Recurso provido.

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