TJSP 1039342-45.2017.8.26.0506

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais – Descontos previdenciários referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito – Sentença que julgou improcedente a demanda – Apelo da autora – Réu comprovou a contratação do empréstimo pela autora – Demonstração de transação bancária para