Decisão · TJSP

TJSP 1004732-33.2017.8.26.0609

Rel. Maia da Cunha4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-11

CONSUMIDOR

Plano de saúde. Resilição unilateral imotivada. Interpretação do art. 13 da Lei nº 9656/98. Ausência de prova de que a operadora tenha oferecido plano individual aos empregados da contratante, ou mesmo que essa tenha providenciado novo plano de saúde para aqueles empregados. Coautora que se encontra em meio a tratamento oncológico. Coator com 69 anos de idade. Aplicação analógica do artigo 13,

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