Decisão · TJSP

TJSP 1500764-71.2019.8.26.0348

Rel. Gilberto Cruz15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-13

PENAL

ROUBO MAJORADO – PRELIMINARES. Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva – Inconstitucionalidade formal da supressão do artigo 157, § 2º, I, do Código Penal. Questão já apreciada pelo C. Órgão Especial na arguição de inconstitucionalidade nº 0017882-48.2018.8.26.0000 – Audiência por carta precatória. Ausência de requisição de réu preso. Nulidade

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