TJSP 0000085-90.2015.8.26.0541

1. APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITA MUNICIPAL E DELITO DE PECULATO COMETIDO, RESPECTIVAMENTE, POR PREFEITA E ASSESSORA CHEFE DE GABINETE – ABSOLVIÇÃO PROLATADA EM SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA A CONDENAÇÃO DE AMBAS NOS TERMOS DA DENÚNCIA QUE ENTENDE COMPROVADA. 2. CRIME DE RESPONSABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA AUTORIA DELITIVA