TJSP 1000347-79.2025.8.26.0118
CONSUMIDORAÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS…
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PROCESSO - A preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva arguida pela instituição financeira apelante deve ser rejeitada - A aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo co…
TJSP 1014020-42.2025.8.26.0506
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta contra Realize Crédito Financiamento…