TJSP 2059771-64.2026.8.26.0000

APELAÇÃO – CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - Decurso do prazo entre o recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória - Contado o tempo da suspensão do processo…

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Insurgência ministerial em face da r. decisão que promoveu o sentenciado ao regime aberto – Quitação da pena de multa cumulativamente aplicada – Ausência de determinação legal nesse sentido, na prese…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INDULTO NATALINO – Competência - Pleito defensivo para extinção da punibilidade, no juízo do conhecimento - Impossibilidade - Competência do juízo das execuções – Recurso defensivo desprovido…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ITCMD – ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Pleito de alteração do julgado – Contradição – Inocorrência – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC.   EMBARGOS REJEITADOS.