Decisão · TJSP

TJSP 0005349-50.2015.8.26.0004

Rel. Edison Brandão4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

APELAÇÃO – CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - Decurso do prazo entre o recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória - Contado o tempo da suspensão do processo - Extinção da punibilidade decretada, prejudicado o exame do mérito do recurso - Extinção da punibilidade decretada.

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