Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ITCMD – ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Pleito de alteração do julgado – Contradição – Inocorrência – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS.