Decisão · TJSP

TJSP 0001318-27.2023.8.26.0482

Rel. Edison Brandão4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INDULTO NATALINO – Competência - Pleito defensivo para extinção da punibilidade, no juízo do conhecimento - Impossibilidade - Competência do juízo das execuções – Recurso defensivo desprovido.

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