TJSP 0001883-05.2023.8.26.0154

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Insurgência ministerial em face da r. decisão que promoveu o sentenciado ao regime aberto – Quitação da pena de multa cumulativamente aplicada – Ausência de determinação legal nesse sentido, na presente hipótese – Exigência que recai sobre os crimes praticados contra a Administração Pública - Falta de quitação que não obsta a benesse, porquanto se trate de dívida de