Decisão · TJSP

TJSP 1000801-81.2024.8.26.0704

Rel. Marcia Dalla Déa Barone4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO RECURSAL NÃO EFETIVADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. A apelante teve seu pedido de gratuidade de justiça indeferido e não efetuou o recolhimento do preparo recursal, conforme exigido pelo art. 1.007 do CPC e pela Lei 11.608/2003, art. 4º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão

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