TJSP 1000033-91.2023.8.26.0090

APELAÇÃO. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Suposta falta de licença de funcionamento. Sentença de improcedência. Reforma. Auto de Fiscalização e Imposição de Multa nº 12-141-484-1, lavrado por violação aos artigos 136 e 141 da Lei Municipal nº 16.402/2016. Empresa que possui Certificado de Licenciamento Integrado – CLI, emitido pelo Sistema Integrado de Licenciamento (Decreto