TJSP 0006521-76.2025.8.26.0521

Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público. Não acolhimento. Condenação por fato anterior à vigência da Lei nº 14.843/2024. "Novatio legis in pejus" e que, portanto, não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência. Preenchidos os requisitos para progressão de regime. Sentenciado que ostenta bom comportamento carcerário e trabalhou durante