TJSP 0001474-79.2025.8.26.0050

DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 11.836/2023. REQUISITO OBJETIVO IMPLEMENTADO ANTES DA CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. FALTA DISCIPLINAR COMETIDA NOS 12 MESES ANTERIORES AO DECRETO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que indultou a pena privativa de liberdade impostas a Silas da Penha Brito, com base no