TJSP 1031763-05.2024.8.26.0602
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. JUROS…
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Outras decisões de TJSP em Civil
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DISCUSSÃO QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM EXPROPRIADO – A ação de desapropriação é de cognição restrita, limitada à impugnação do valor da indenização ou de vício na ação de…
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VOTO 29733 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO) – ALTERAÇÃO DA SUA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DE BEM IMÓVEL – VALOR VENAL D…