TJSP 1009307-57.2014.8.26.0361
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO TRIBUTÁRIA - TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO – A continuidade na exploração do…
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Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores e das rés. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência. Legitimidade passiva da in…
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Compromisso de compra e venda. Ação de anulação/revisão de cláusula contratual cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores e das rés. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência.…