TJSP 1028255-93.2017.8.26.0053
CIVILVOTO 29733 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO) –…
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Outras decisões de TJSP em Civil
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apontando omissão da decisão, que deixou de se manifestar a respeito dos reajustes das prestações no contrato de assistência médico-hospitalar, em virtude de alteração de faixa etária. Descabiment…
TJSP 0711498-75.2012.8.26.0020
Ação de cobrança. IPTU. Réu que, em ação reivindicatória, teve reconhecida a usucapião de uma área correspondente a 73,39m² do imóvel pertencente aos autores. Direito de ressarcimento do tributo que é incontroverso. Paga…
TJSP 0011579-07.2008.8.26.0020
Processo civil. Extinção da ação, sem resolução do mérito, diante da ausência de notificação válida e eficaz a um dos devedores. Extinção afastada. Desnecessidade de notificação de ambos os mutuários, sendo válida e regu…
TJSP 2245297-22.2017.8.26.0000
AGRAVO. 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE. Cumprimento de sentença/acórdão. Embargos de terceiro. 1. Ação civil pública. Regularização de loteamento clandestino. Ação movida em face do proprietário do imóvel. Sentença…