TJSP 1007006-43.2025.8.26.0009
CIVILAPELAÇÃO. "Ação declaratória de revisão de cláusula contratual". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade.…
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TJSP 0053608-09.2012.8.26.0222
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TJSP 0003611-89.2015.8.26.0242
AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. DANO MORAL E MATERIAL. Alegação de prisão ilegal. Mandado de prisão já cumprido no momento da abordagem policial. Dever de indenizar configurado. Int…
TJSP 1004955-14.2015.8.26.0590
TÍTULO DE CRÉDITO. Duplicata mercantil. Ação declaratória e indenizatória. Alegação de fraude verossímil. Falta de diligência na contratação constatada. Protesto. Dano moral presumido. Indenização, porém, reduzida. Sente…