Decisão · TJSP

TJSP 0053608-09.2012.8.26.0222

Rel. Alves Braga Junior2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CRUZAMENTO INEXISTENTE. Pretensão de anulação de autos de infração, por erro na indicação do local da infração (cruzamento inexistente). Admissibilidade. Inobservância do art. 280, II, do CTB. DANO MORAL. Não configuração. Ausência de comprovação de ofensa à honra, intimidade ou imagem. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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