Decisão · TJSP

TJSP 0003611-89.2015.8.26.0242

Rel. Alves Braga Junior2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. DANO MORAL E MATERIAL. Alegação de prisão ilegal. Mandado de prisão já cumprido no momento da abordagem policial. Dever de indenizar configurado. Inteligência do art. 5º, LXXV, e 37, § 6º, ambos da Constituição Federal. Falha no serviço administrativo caracterizada, consistente em não alimentar, integralizar e atualizar os

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →