Decisão · TJSP

TJSP 1001203-29.2014.8.26.0506

Rel. Alves Braga Junior2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. DISPARO DE BALA DE BORRACHA (ELASTÔMERO). PERDA DE GLOBO OCULAR. Pretensão de reparação por danos morais, estéticos e materiais, em razão de perda de globo ocular causada por disparo de elastômero, por policial militar. Responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF). Dano e nexo causal comprovados. Culpa concorrente da

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