TJSP 1060988-87.2025.8.26.0100
CIVILCONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO REGULAR EM DOCUMENTO AUTÔNOMO. RECURSO PROVIDO. AÇÃO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame 1.…
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Outras decisões de TJSP em Civil
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TJSP 1000481-16.2015.8.26.0132
APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébito. Taxa de coleta de lixo - Lei Complementar n. 98/98 - Sentença de improcedência - Pretensão à declaração de inexigibilidade da…
TJSP 1005747-27.2015.8.26.0053
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – IPVA – Obrigação acessória de alterar os dados no cadastro de contribuinte prevista na Lei 13.296/08 não cumprida – Comprovação, no entanto, de que o veículo foi alienado antes…
TJSP 1016710-71.2016.8.26.0114
EMBARGOS DE TERCEIRO – FRAUDE À EXECUÇÃO – Súmula 375 do STJ – Inexistência de constrição judicial anterior à aquisição do imóvel – Além disso, quando da compra, os apelantes não tinham conhecimento de demanda em curso c…