TJSP 0009942-39.2011.8.26.0562

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA – AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – REEXAME DO ACÓRDÃO – ART. 1.030, II DO CPC (ANTIGO ART. 543-C, § 7º, II DO CPC) – QUANTIFICAÇÃO DAS AÇÕES DEVIDAS AOS CONSUMIDORES QUE DEVE OBSERVAR FÓRMULA MATEMÁTICA FIXADA PELO C. STJ, OBSERVANDO-SE OS AGRUPAMENTOS ACIONÁRIOS E DEMAIS