Decisão · TJSP

TJSP 1000481-16.2015.8.26.0132

Rel. Cláudio Marques14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-02-22publicado em 2019-01-17

CIVIL

APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébito. Taxa de coleta de lixo - Lei Complementar n. 98/98 - Sentença de improcedência - Pretensão à declaração de inexigibilidade da taxa de lixo - Legalidade da cobrança de taxa de lixo com base na metragem do imóvel - Aplicação das Súmulas Vinculantes 19 e 29 do STF - Inocorrência de ofensa ao previsto no

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