TJSP 1005747-27.2015.8.26.0053

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – IPVA – Obrigação acessória de alterar os dados no cadastro de contribuinte prevista na Lei 13.296/08 não cumprida – Comprovação, no entanto, de que o veículo foi alienado antes da ocorrência do fato gerador – Responsabilidade solidária do alienante afastada, porque o tributo recai sobre a propriedade de veículo. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL –