TJSP 1002372-10.2025.8.26.0007
GERALAPELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não cabimento. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios e da tarifa…
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Outras decisões de TJSP em Geral
TJSP 1095972-78.2024.8.26.0053
TRIBUTÁRIO. ITCMD. Doação recebida do exterior. Ausência de lei complementar regulando a sua instituição, na forma exigida pelo art. 155, § 1º, III, b da CR. Declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, inciso II, alí…
TJSP 2235287-69.2024.8.26.0000
Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando os parágrafos únicos dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 70, de 06 de fevereiro de 2018, do Município de Populina. M…
TJSP 3002806-83.2025.8.26.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Jus…
TJSP 1002138-75.2024.8.26.0326
Apelação. Consumidor. Seguro não contratado. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e danos morais. Impugnação de autenticidade de assinatura. Perícia grafotécnica indispensável.…