TJSP 2235287-69.2024.8.26.0000

Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando os parágrafos únicos dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 70, de 06 de fevereiro de 2018, do Município de Populina. Manutenção de gratificações de nível universitário, pós-graduação, mestrado e doutorado, indistintamente, a servidores públicos municipais que ingressaram antes da data da vigência