TJSP 3002806-83.2025.8.26.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra a Lei n. 1.858, de 03 de dezembro de 2018, do Município de Rifaina, que autoriza a instituição do "Programa Frente de Trabalho e Proteção