TJSP 1095972-78.2024.8.26.0053

TRIBUTÁRIO. ITCMD. Doação recebida do exterior. Ausência de lei complementar regulando a sua instituição, na forma exigida pelo art. 155, § 1º, III, b da CR. Declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, inciso II, alínea b da Lei Estadual nº 10.705/00, pelo Órgão Especial deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0004604-24.2011.8.26.0000. Aplicação da tese assentada, sob