TJSP 1111950-51.2024.8.26.0100
CIVILAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de inépcia recursal, deduzida…
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Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer. Financiamento estudantil (FIES). Programa "UNIESP PAGA". Contrato de garantia sujeito a satisfação de requisitos previstos no programa de financiamento estu…
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LEGITIMIDADE PASSIVA - IPTU – Ação declaratória julgada improcedente - Inocorrência - Hipótese em que o promitente-vendedor do imóvel figura como sujeito passivo do tributo - Transmissão da propriedade não comprovada – A…